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O governo de Luiz Inácio Lula da Silva publicou nesta quarta-feira (11) uma Medida Provisória (MP) que estabelece uma série de mudanças na tributação de aplicações financeiras e eleva a taxação de alguns tipos de empresas. A MP, divulgada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), surge como alternativa ao decreto que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o qual foi rechaçado pelo Congresso e teve seu recuo publicado também hoje no DOU.
Principais Mudanças na Tributação
A nova MP promove alterações significativas que impactam investidores, empresas de apostas e instituições financeiras. Veja os pontos principais:
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Fim da Isenção de IR para Títulos Incentivados: Títulos como Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs), Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) e debêntures incentivadas, que eram isentos de Imposto de Renda (IR), arão a ser tributados em 5% sobre as novas emissões a partir do ano que vem. O governo justifica a medida alegando que os títulos isentos distorcem o mercado, e que, para compensar esse incentivo, os juros de outras aplicações sobem. Quem já possui esses papéis continuará isento.
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Aumento na Tributação de Empresas de Apostas Online (Bets): A alíquota do imposto sobre a receita bruta das empresas de apostas online subirá de 12% para 18%.
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Mudanças na CSLL para Instituições Financeiras: A Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras, destinada a financiar a Seguridade Social, terá a alíquota mínima de 9% eliminada. Assim, pequenas fintechs arão a pagar ao menos 15%, enquanto os grandes bancos já recolhiam 20%.
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Redução do IOF em Operações de Risco Sacado: A MP reverte a elevação da alíquota do IOF nessas operações, reduzindo-a de 0,98% para cerca de 0,19%, ao eliminar a parte fixa da tributação e diminuir a alíquota diária.
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Aumento do IR sobre Juros sobre Capital Próprio (J): A cobrança de IR sobre a distribuição de J, forma de remunerar acionistas, aumenta de 15% para 20%. Muitas empresas preferiam essa modalidade para reduzir a base de cálculo do imposto.
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Unificação do IR em Aplicações Financeiras: A MP propõe unificar em 17,5% a cobrança de IR sobre os lucros de investimentos. Atualmente, o IR varia conforme o tipo de aplicação e o prazo (ex: CDBs entre 22,5% e 15%, ações em 15% com isenção para operações até R$ 20 mil/mês).
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Tributação de Ativos Virtuais: A MP inclui a cobrança de 17,5% de IR sobre os rendimentos de ativos virtuais, incluindo criptomoedas e criptoativos, para pessoas físicas, jurídicas isentas e empresas do Simples Nacional.
Impacto na Receita e Trâmite no Congresso
Segundo estimativas da Warren Investimentos, a MP pode aumentar a receita bruta da União em R$ 44 bilhões em 2026.
Apesar de seus efeitos arem a valer imediatamente após a publicação, a medida ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional. Uma comissão mista, composta por senadores e deputados, discutirá o texto e poderá sugerir mudanças. Posteriormente, essa comissão emitirá um parecer que será votado nos plenários da Câmara e do Senado.
Novela do IOF e Compromissos Futuros
A medida provisória substitui o polêmico decreto do IOF, que o governo esperava que injetasse R$ 60 bilhões nas contas públicas até 2026. Após pressão do mercado financeiro e a ameaça do Congresso de derrubar o decreto, a equipe econômica aceitou calibrar o IOF por meio de uma MP, reduzindo a expectativa de receita extra com o imposto para cerca de R$ 18 bilhões até o próximo ano.
Apesar de o acordo sobre a MP ter sido costurado com o Congresso, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o Parlamento não tem o “compromisso” de aprovar a MP. Ele cobrou do governo medidas estruturais, como uma Reforma istrativa, que, segundo ele, ficarão para outra fase das negociações.
